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Sem Lei Complementar Federal, não é legítima a cobrança de diferencial de ICMS/AM
Em sede de Mandado de Segurança preventivo a empresa D&I Comércio de Equipamentos Médicos obteve liminar para não ser obrigada a recolher o Difal-Diferencial...
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Reembolso de despesas emergenciais deve ser assegurado por Unimed Fama/AM
No negócio efetuado entre o consumidor e o fornecedor do produto, especificamente a prestação de serviços de benefícios médicos, decorrente de contrato de plano...
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TJAM: réu condenado que pretenda retardar os efeitos da decisão, não merece acolhimento de embargos
Em autos de ação penal regularmente instaurada por denúncia do Ministério Público se concluiu, por sentença penal, que a Marcelo Pereira de Castro se...
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TJAM: Não instruído o habeas corpus com os documentos essenciais, há deficiência no pedido
Em ação de habeas corpus formulada em favor de L. R. F, se levou ao Judiciário do Amazonas, em segunda Instância, relato de constrangimento...
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ICMS(AM) deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida e não da contratada
Nos autos de Mandado de Segurança em que a empresa Benaion Indústria de Papel e Celulosa S.A debateu, contra o Estado do Amazonas, por...
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Empréstimo sem solicitação do consumidor é considerado amostra grátis em Manaus
Práticas abusivas advindas de fornecedores de produtos e serviços não se servem a produzir efeitos legais. O envio ou entrega ao consumidor, sem solicitação...
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TJAM: Relação doméstica adubada com ciúme dominador e machista torna pena mais censurável
Em apreciação de matéria de direito penal no âmbito da violência doméstica, em julgamento de recurso interposto pelo Promotor de Justiça Weslei Machado contra...
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Desequilíbrio da capacidade financeira do alimentante autoriza redução de pensão no Amazonas
Em autos de ação cível que debateu matéria inerente a direito de família, no processo nº 0657610.22.2019.8.04.0001, I. M. de A. M buscou reexame...
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Auxiliar de cozinha que recebeu mensagens de cunho amoroso pela rede social será indenizada
Diante do desequilíbrio de poder evidente entre as partes...
TRT-RS reconhece responsabilidade objetiva de farmácia em acidente de entregador
O acidente de trabalho ocorrido na atividade de motoboy,...