A Desembargadora Onilza Abreu Gerth, do Tribunal de Justiça, fixou que deve ser estabelecido para efeitos de aposentadoria por invalidez de militar, a diferença...
O Desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes, do Tribunal de Justiça do Amazonas, fundamentou que o ato administrativo, embora discricionário, dever ser motivado, e, ante...