Destaque Lateral
Multas processuais não se aplicam a advogados, pois eles não são parte no processo, fixa TJRJ
Multas processuais não se aplicam a advogados, pois eles não são parte no processo. Com esse entendimento, a desembargadora Claudia Pires dos Santos Ferreira,...
Amazonas
TJAM atende Defensoria e reconhece dupla punição em fixação de pena por tráfico de drogas
O TJ-AM reconheceu dupla penalidade na dosimetria de pena aplicada em um caso de tráfico de drogas. A sentença inicial havia majorado a pena-base...
Destaque Lateral
TCU faz auditoria para verificar cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) é uma das organizações que vai responder ao questionário enviado pelo Tribunal de Contas da União (TCU),...
Amazonas
Sem a renovação sucessiva do contrato temporário inexiste burla ao direito do FGTS, diz TJAM
O contrato temporário, quando renovado sucessivas vezes, descaracteriza as condições de sua celebração, consistindo em verdadeira burla ao princípio do concurso público, dando causa...
Notícias
1ª investidura em cargo público não dá direito à se transferir de faculdade particular para pública
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que negou a transferência de um aluno do Centro Universitário...
Destaque Lateral
CNMP institui a Política e o Sistema Nacional de Cibersegurança do Ministério Público
O Conselho Nacional do Ministério Público publicou, nesta semana, a Resolução CNMP nº 294/2024, que institui a Política e o Sistema Nacional de Cibersegurança...
Notícias
Justiça põe fim a processo do Conselho por fixar multa administrativa em salários mínimos
O Conselho Regional de Farmácia do Estado do Amapá (CRF/AP) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) da sentença que extinguiu o...
Destaque Lateral
União deve fornecer medicamento que não consta na lista do SUS
Uma usuária do Sistema Único de Saúde (SUS) receberá medicamento que não se encontra na lista de distribuição gratuita de medicamento no município de...
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Militar: Boletim Geral é prova essencial para exame de direito à promoção via MS
O mandado de segurança é direcionado à proteção de...
Habeas Corpus não atende a absolvição sumária por acusação de usurpação de ouro da União
Contra o acusado e outros réus constou na ação...