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Multa de advogado por atraso em alegações finais é anulada com base em nova lei
A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação criminal contra a sentença que aplicou ao advogado de...
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TRF5 concede habeas corpus para cultivo de cannabis medicinal
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5, por maioria, confirmou a decisão da 13ª Vara Federal de Pernambuco, que...
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Auxiliar de cozinha que recebeu mensagens de cunho amoroso pela rede social será indenizada
Diante do desequilíbrio de poder evidente entre as partes envolvidas, em casos de assédio sexual a palavra da vítima ganha maior valor probatório. O...
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Câmera ligada ininterruptamente no ‘home office’ gera indenização
Uma loja de departamentos de móveis em Curitiba foi condenada pela Justiça do Trabalho a indenizar por danos morais um trabalhador em ‘home office’ (trabalho em...
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Supremo mantém Sport como único campeão brasileiro de futebol de 1987
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, considerou inviável um recurso da Confederação Brasileira de Futebol contra a decisão do Tribunal Regional Federal...
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Mantida condenação de homem que se passou por outra pessoa durante 20 anos
A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Criminal de Marília, proferida pelo juiz...
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TJ-RN mantém decisão e condena plano de saúde por danos morais
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) decidiu manter a condenação de um plano de saúde ao pagamento de R$ 6...
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Posto de gasolina é condenado por fornecer combustível adulterado
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal confirmou a condenação do Auto Posto EPTG LTDA por danos causados ao veículo de consumidor,...
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Toffoli anula condenações de Léo Pinheiro, ex-presidente da OAS
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF),...
Garimpeiros atacam equipes do Ibama e da PRF na TI Sararé, em MT
Cinco criminosos foram baleados em confronto com agentes federais;...