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Ação penal contra médico legista acusado de crimes durante a ditadura militar deve prosseguir
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou, por maioria, o prosseguimento de ação penal contra um médico legista acusado...
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TRF2 mantém sentença determinando que Roberto Jefferson vá a júri popular
A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, TRF2, decidiu, por unanimidade, manter sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Três...
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TRT-9 condena empresa a pagar período de estabilidade de mulher grávida
Por entender que não ficou comprovado que a trabalhadora pediu demissão, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) condenou...
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Justiça condena empresa a instalar usina de energia solar e indenizar cliente
A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve parte da sentença da Comarca de Turmalina, no Vale do Jequitinhonha, que...
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Funcionário dispensado após trocar socos com cliente tem justa causa mantida
O empregado representa a imagem da empresa e, exceto em casos de legítima defesa, deve controlar impulsos agressivos durante o expediente de trabalho. O...
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Doméstica receberá horas extras por dispor de apenas 10 minutos de intervalo para refeição
Uma doméstica teve reconhecido o direito de receber dos ex-patrões 50 minutos como tempo extraordinário por dia de trabalho, por ter usufruído somente 10...
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Atendente de nutrição hostilizada por colegas em razão da idade deve ser indenizada
Uma atendente de nutrição vítima de assédio moral em razão da idade deverá ser indenizada pelo hospital em que trabalhou por 41 anos. A...
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Cláusula penal em contrato de franquia não deve ser aplicada quando há culpa concorrente, diz TJ
A 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu que, quando há culpa concorrente no descumprimento das cláusulas do contrato de...
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Estudante perde ação judicial por não comprovar impedimento para realizar matrícula após Vestibular
Ao contrário do que ocorre em concursos públicos para...
Caução locatícia gera preferência de recebimento sobre a expropriação do imóvel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)...