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TJRJ rejeita anulação de auto de infração e mantém dívida de Cervejaria em Petrópolis-RJ
Acolhendo integralmente a defesa apresentada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ), a 23ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de...
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Família é condenada por estelionato e uso de documento falso na locação de imóvel em Natal
Um casal de comerciantes e uma filha deles foram condenados pela Justiça pelos crimes de estelionato e uso de documento falso, praticados em Natal-RN,...
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Periculosidade do preso é também fator para manutenção de prisão cautelar, destaca julgamento de HC
A periculosidade do suposto autor de um delito, evidenciada pelo ‘modus operandi’ e a necessidade de se interromper a atuação de integrantes de organização...
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Trabalhador beneficiário da justiça gratuita vai pagar custas por faltar à audiência
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou um pizzaiolo, beneficiário da justiça gratuita, a pagar custas processuais em reclamação...
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STJ solicita informações ao Ministério da Saúde antes de decidir pedido de mais vacinas para o DF
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, mandou notificar o Ministério da Saúde para que preste...
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Condenados por estelionato contra idosos não conseguem revogar ordem de prisão
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, negou pedido de liminar em habeas corpus impetrado pela...
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TRF1 decide que aquisição de automóvel para exercer atividade de taxista permite isenção de IPI
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação e remessa oficial da Fazenda Nacional, e manteve sentença em...
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Justiça mantém condenação de candidato que promoveu aglomerações em eleições no Ceará
O Ministério Público Eleitoral conseguiu manter no Tribunal Regional Eleitoral no Ceará (TRE-CE) a condenação de Valnei Peixoto Silva, candidato a prefeito de Jaguaribe...
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DNIT volta ao TRF1 com provas de que impactos ambientais da BR-319 são controláveis
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) apresentou,...
TNU fixa tese sobre salário-maternidade para gestantes afastadas na pandemia
Em sessão ordinária de julgamento, realizada em 4 de...