Antes inocentado por falta de vestígios do estupro, STF mantém réu condenado após recurso ao TJAM

Antes inocentado por falta de vestígios do estupro, STF mantém réu condenado após recurso ao TJAM

 O Ministro Luís Roberto Barroso, do STF, negou recurso extraordinário que pretendeu rever condenação de um réu por estupro de vulnerável, por meio de decisão de segundo grau que reformou sentença absolutória do acusado, um professor da rede pública de ensino do Amazonas. 

Na origem, o entendimento para a absolvição foi a ausência de vestigíios da prática criminosa. Com a absolvição, recurso do Ministério Público do Amazonas encaminhou os autos à Segunda Instância. O réu, antes absolvido, foi condenado a 13 anos de reclusão, com voto liderado pela Desembargadora Vânia Maria Marques Marinho, do TJAM.   

Entre os fundamentos para a condenação registrou-se que para a configuração do crime de estupro de vulnerável basta a ocorrência de qualquer ato de conotação sexual, mesmo não havendo relação. 

A consumação do crime de estupro de vulnerável pode ocorrer com a prática de qualquer conduta que demonstre a libido sexual do agente, não necessariamente pressupondo, apenas, ato de natureza sexual que deixe marcas físicas, defendeu a Relatora para fincar a condenação. 

Com a ida do recurso ao STF, Luís Barroso definiu que a petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deveria ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 

Definiu que para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal do Amazonas seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados no momento
processual eleito pelo condenado para rediscutir a matéria, conforme Súmula 279/STF.

A figura do crime de estupro contra vulnerável é prevista em tipo penal, descrito no artigo 217-A, criado pela Lei 12.015/2009. O texto do mencionado artigo veda a prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 anos, sob pena de reclusão, e a conduta pode ser criminalizada, inclusive, ainda que a vítima tenha dado seu consentimento para a prática. É que a vontade da vítma é considerada viciada, sem valor perante a lei. 

ARE 1514509 AgR 
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSO

Leia mais

Provas do concurso público da CMM para cargo de Procurador estão sendo realizadas hoje

As provas para o cargo de Procurador de 3ª Classe, do concurso público da Câmara Municipal de Manaus (CMM), estão sendo realizadas hoje (24/11)...

Amazonas Energia deve assumir responsabilidade pela poda de árvores próximas às redes de tensão

A poda de árvores próximas a fios de alta tensão preocupa os moradores das ruas em todo o município de Manaus, principalmente nas localidades...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Provas do concurso público da CMM para cargo de Procurador estão sendo realizadas hoje

As provas para o cargo de Procurador de 3ª Classe, do concurso público da Câmara Municipal de Manaus (CMM),...

Rio tem esquema especial de serviços para Parada Do Orgulho LGBTI+O

A prefeitura do Rio preparou um plano operacional para a 29ª Parada Do Orgulho LGBTI+ Rio 2024, neste domingo...

Amazonas Energia deve assumir responsabilidade pela poda de árvores próximas às redes de tensão

A poda de árvores próximas a fios de alta tensão preocupa os moradores das ruas em todo o município...

Cobranças indevidas garantem restituição em dobro; situação concreta pode eliminar danos morais

A Operadora lançou cobranças indevidas que ela própria admitiu o erro, mas o fato admite a restituição dos valores,...