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Pensionista de militar não tem direito adquirido a regime jurídico de assistência médica das Forças Armadas

No julgamento do Tema 1.080 dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou quatro teses sobre o direito de pensionista militar à...
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MPF recomenda ao ICMBio registro detalhado de infrações em operações no Amazonas e em Rondônia

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OAB emite nota sobre advogado detido na sessão do STF

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Jogador do Free Fire tem conta encerrada por uso de software para obter vantagem indevida

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Concordância dos herdeiros não afasta nulidade de doação que comprometeu a legítima

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Toffoli manda União excluir Rondônia de Cauc por ofensa a contraditório e risco em serviços públicos

O Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Ação Cível Originária (ACO) 3689, movida pelo Estado de Rondônia contra a...
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Governador de Santa Catarina questiona cotas para pesca artesanal da tainha

O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), apresentou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar portaria conjunta dos Ministérios da Pesca e...
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