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Justiça define que irmãos de mesma série escolar têm direito a frequentar uma única escola pública

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou a apelação da Universidade Federal do Goiás (UFG), mantendo a...

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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7721, que discute os impactos das apostas online (bets)...

Posse irregular de imóvel não dá direito à cessão de propriedade em troca de remuneração

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Teletrabalho no serviço público deve ser concedido conforme as exigências legais de cada órgão

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