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CNJ esclarece que execuções fiscais abaixo de R$ 10 mil não são vedadas

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu o julgamento das consultas formuladas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional sobre a aplicabilidade da Resolução CNJ nº...
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Plano de saúde deve cobrir bomba de insulina para paciente com diabetes, decide STJ

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Candidatos ao concurso do STJ poderão conferir locais de prova a partir do próximo dia 22

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TCE-RR abre concurso com 30 vagas e salário de até R$ 37 mil

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STF mantém sessão, mas presença será restrita a partes e imprensa previamente credenciada

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Interposição de recurso inexistente não impede o recurso válido contra a mesma decisão

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