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Supremo invalida critérios de repartição do ICMS da mineração no Pará

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais partes de três normas do Pará que alteravam as regras para o cálculo do ICMS aplicado ao...
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STF suspende cobrança de dívida da Embrapa sem precatórios

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STJ nega anulação de pronúncia que só foi questionada três anos após confirmação em segundo grau

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