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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento realizado na terça-feira (12), entendeu que as operadoras de planos de saúde devem...
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Para STJ, direito real de habitação pode ser mitigado se não atende à sua finalidade social

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STF decidirá se Anvisa pode proibir venda de produtos à base de cannabis em farmácia de manipulação

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