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STF decide que Lei Maria da Penha se estende a casais homoafetivos e mulheres trans

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) estendeu a proteção da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos formados por homens e a mulheres...
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STF rejeita acumulação de auxílio suplementar com aposentadoria por invalidez concedida após 1997

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STF suspende indicações ao TCE-BA até julgamento sobre falta de cargo de auditor

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (20) a suspensão de qualquer indicação ou nomeação para o Tribunal de...
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Guardas municipais podem fazer policiamento urbano, decide STF

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Remoção de juízes precede promoção por antiguidade, decide STF

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STF aceita tramitação de mais dois recursos sobre tortura e mortes na ditadura

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a tramitação na Corte de mais dois recursos que discutem a responsabilidade de agentes...
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STF invalida norma tributária que favorecia indevidamente produtos produzidos no Rio de Janeiro

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, invalidou trecho de uma lei Estado do Rio de Janeiro que suspendia o recolhimento antecipado do ICMS...
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STF divulga minuta de proposta que será debatida em conciliação sobre Lei do Marco Temporal

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou nessa sexta-feira (14) a minuta de proposta de alteração legislativa que será avaliada na...
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