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Supremo invalida critérios de repartição do ICMS da mineração no Pará

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STF suspende cobrança de dívida da Embrapa sem precatórios

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STJ nega anulação de pronúncia que só foi questionada três anos após confirmação em segundo grau

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STF rejeita ação do PDT contra aumento da taxa básica de juros pelo Banco Central

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