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Juízo pode declinar da competência de ofício apenas nas ações iniciadas após a Lei 14.879/2024

​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as novas regras trazidas pela Lei 14.879/2024 – que alteraram o artigo 63, parágrafos 1º e...
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Ibama pode fiscalizar edificação por risco ambiental, ainda que haja licença de outro órgão público

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STJ recebe denúncia contra desembargadora do TJBA e seus dois filhos no âmbito da Operação Faroeste

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Uso do salário mínimo para indexar contrato não basta para afastar mora por falta de pagamento

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Falta de vínculo de socioafetividade leva STJ a manter desconstituição de paternidade

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PGR denuncia Bolsonaro e mais 33 por tentativa de golpe de Estado

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STF aceita tramitação de mais dois recursos sobre tortura e mortes na ditadura

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Reconhecimento de maus-tratos impõe manutenção de decisão que determinou abrigamento de idosa

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) denegou habeas corpus impetrado contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que...
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