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Justiça não pode determinar que terceiro cumpra obrigação pela qual não é responsável

​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a possibilidade de um terceiro cumprir obrigação que cabe ao executado, prevista no artigo...
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Para STJ, direito real de habitação pode ser mitigado se não atende à sua finalidade social

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o direito real de habitação – previsto no artigo 1.831 do Código...
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É falso que ministros do STF não tenham se formado em Direito e que nunca tenham tido OAB

Nos últimos dias, vêm circulando posts nas redes sociais com a informação incorreta de que os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes, do Supremo...
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STF realiza último dia da audiência pública sobre os impactos das apostas online (bets) no Brasil

Na manhã desta terça-feira (12), o Supremo Tribunal Federal (STF) dá prosseguimento à audiência pública que discute os impactos das apostas online (bets) no...
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Audiência discute pontos da decisão do STF sobre o marco temporal para terras indígenas

O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou na segunda-feira (11) a nona audiência de conciliação sobre a Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023) para demarcação...
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STF decidirá se Anvisa pode proibir venda de produtos à base de cannabis em farmácia de manipulação

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá discutir a validade de uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proíbe as farmácias de...
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Alexandre lança livro sobre instrumentalização das redes como desafio à democracia

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, acaba de lançar seu novo livro, Democracia e Redes Sociais: Desafio de Combater o Populismo Digital...
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Justiça define que irmãos de mesma série escolar têm direito a frequentar uma única escola pública

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou a apelação da Universidade Federal do Goiás (UFG), mantendo a...
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu nesta terça-feira (12) manter a suspensão do pagamento de...
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