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Réu absolvido porque o fato não constituiu crime responde pelos danos na esfera civil

A absolvição penal só teria efeito vinculante na esfera cível se ficasse comprovado que o fato não existiu ou que o réu não concorreu...
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Rotina intensa de policiais justifica a produção antecipada de provas para ouvir os militares

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É inadequado o uso da cautelar de produção antecipada de provas se cabível a justificação criminal

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Fiador que dá o bem de família em garantia de locação não fica imune dos efeitos da execução

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Sentença não pode ser cassada com base em erro de fato por julgamento antecipado da lide

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Professora que prova aperfeiçoamento deve ter a garantia de promoção na carreira, fixa TJAM

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