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O Promotor de Justiça Mirtil Fernandes do Vale, da Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa com Deficiência, ajuizou uma ação civil contra...
Por João de Holanda Farias, Advogado
Em diversas cidades brasileiras, consumidores continuam enfrentando uma prática abusiva disfarçada de procedimento regular:...