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Perícia no Juizado Especial pode ser produzida desde que não envolva tema complexo, diz TRF1

Não há impedimento para a produção de prova pericial em sede de Juizados Especiais. Entretanto, se for constada a complexidade da prova, o Juizado...
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Transferência do controle da Amazonas Energia para Grupo Batista é ato precário, diz Aneel

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Justiça de Tefé/AM condena empresa de transporte por cobrança indevida de passagem de idosos e PCDs

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Juíza de Barcelos/AM condena Latam a indenizar passageiro enviado a destino errado

A empresa Latam Airlines foi condenada a indenizar em R$3 mil, por danos morais, um passageiro enviado para destino diferente do que havia adquirido,...
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Município não pode legislar sobre telecomunicações sob o pretexto de proteção ambiental

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade e com voto do Ministro Gilmar Mendes, declarou a inconstitucionalidade de parte da legislação municipal de Manaus...
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Imóvel recebido com vícios ocultos obrigam construtora a indenizar; ação prescreve em 10 anos

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), com voto da Desembargadora Joana dos Santos Meirelles, negou provimento a uma apelação...
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Se recusar a cumprir os serviços na integralidade, com perda de tempo do cliente, gera indenização

Deixar de cumprir de forma integral a prestação de serviços como previsto no acordo celebrado com o cliente é ato que ingressa no campo...
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Rescisão unilateral do contrato público por atraso na execução do serviço não comporta indenização

Após a celebração de um contrato entre a administração pública e uma empresa privada, sua rescisão pode ocorrer de forma unilateral pela administração, especialmente...
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