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Apple deve fornecer carregador compatível com aparelho de celular adquirido por consumidor

O Juízo de Direito da 15.ª Vara do Juizado Especial Cível de Manaus sentenciou a empresa Apple Computer Brasil Ltda. a fornecer a um...
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Serviços defeituosos são indenizáveis, mas prazo para cobrar em juízo deve ser obedecido

O serviço defeituoso que causa danos à pessoa tem prazo para ser cobrado em juízo. Se o propósito for a devolução decorrente de prejuízos...
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Fatos passados não autorizam a preventiva, se no presente inexiste indícios de que o réu é perigoso

Foge aos parâmetros da razoabilidade decretar, após quase dois anos solto, a prisão cautelar, mesmo que o acusado responda a ação penal pela prática...
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Município com caixa insuficiente para gastos com pessoal recebe alerta fiscal do TCE/Amazonas

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Juiz reconhece omissão do Estado e manda Administração promover Escrivães e Investigadores

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Exigir limite de idade em certame para cargos de área de saúde da PMAM não é razoável, defende MPAM

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