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Funcionário de banco é servidor e não atender pedido de remoção pode resultar danos morais

O servidor público tem direito à remoção, a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração Pública em hipóteses previamente descritas em lei....
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Crédito prescrito do cheque não permite execução, mas admite cobrança comum

O cheque é um título de crédito que revela a emissão por alguém e contra um banco de uma ordem que consiste num pagamento...
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Cliente prova que Banco cobrou juros muito altos, sai do atraso e recupera veículo

Os juros abusivos, assim reconhecidos pelo magistrado, têm o efeito de permitir que o consumidor seja retirado da anotação de que esteja em atraso...
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Juiz determina a Município que mantenha aluno especial acompanhado por especialista

Decisão liminar da 2.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus determinou que o Município de Manaus disponibilize acompanhante especializado a um estudante...
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Gabarito do concurso da DPEAM já está disponível

A Fundação Carlos Chagas, responsável pelo 5º Concurso Público para servidores auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), disponibilizou o gabarito das...
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Se houve a retirada das postagens ofensivas do usuário, Rede Social não é responsável pelos danos

 Se houve a exclusão de publicações consideradas ofensivas pela rede social, não cabe a responsabilização civil se após a ordem judicial específica, o provedor...
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Para ter extinta a pena do crime não se deve usar apenas a regra matemática, dispõe decisão

A defesa, ao questionar a inutilidade de um processo penal, com marco interruptivo da prescrição representado pelo recebimento de uma denúncia que narrou um...
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É exigível cobrança de ICMS em deslocamento de produtos de mesmo contribuinte para venda

As Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas deram provimento a agravo de instrumento interposto pelo Estado do Amazonas contra liminar concedida a...
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