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Não impugnar contrato eletrônico feito com Banco pode revelar que cliente contratou serviços

Sob o fundamento de que não contratou os serviços bancários referentes às cobranças  de Cesta Básica, o consumidor comparece em juízo e pede a...
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Por falta de respeito aos limites de ingresso na casa, suspeito de crime é absolvido

A investida policial que sinalize para a possibilidade da quebra do princípio de que a casa é o reino onde o rei é o...
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Desculpa de que recebeu o celular furtado como garantia da dívida não elimina a receptação

A Desembargadora Mirza Telma de Oliveira, do TJAM, ao negar o recurso de apelação considerou que a desculpa do réu de que recebeu o...
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Servidor que alega omissão em promoção na carreira deve demonstrar afronta à lei

A Terceira Câmara Cível do Amazonas, com voto relator do Desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior, reafirmou que a concessão de promoção ao servidor público ...
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Serviços disponíveis não solicitados, mas sem cobranças, não ofendem direitos do consumidor

Por constar na fatura encaminhada pela prestadora de telefonia um item especificado de um determinado tipo de serviço sobre o qual o consumidor o...
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Juizado de Tefé encerra briga de vizinhos que já envolvia cinco processos ajuizados

O Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tefé, no interior do Amazonas, realizou mais um acordo de processos incluídos na XVIII Semana...
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Sem a configuração mercantil do negócio, não há legitimidade na cobrança do ICMS

Sem a transferência de mercadoria de uma pessoa jurídica para outra, inexiste o pressuposto para que o Estado exija, para si, o direito de...
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Em Manaus, Juiz manda Claro compensar usuário por venda casada de serviços não contratados

Não importa o tamanho do prejuízo, sua quantidade ou volume. Havendo cobranças que não tenham sido ajustadas entre o usuário de serviços de telefonia...
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