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Sem carta de quitação da dívida emitida pelo credor, devedor pode ter direito a danos morais

Na impossibilidade de apresentação do original do título ou documento de dívida protestado, será exigida a declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida,...
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Registro da dívida na plataforma, se não expõe o consumidor, não é causa de danos morais

Por uma dívida do ano de 2005 com origem nas Lojas Marisa houve registro contra o devedor no Serasa Limpa Nome em 2022, muito...
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Não se desfaz condenação se a Revisão Criminal não derruba a palavra da vítima

 Sexo, em regra, é praticado entre quatro paredes, entre casais. Esse ato íntimo, não raras vezes, pode ter natureza criminosa. Se o agente, contrariando...
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Mera substituição da placa do automóvel, por si, configura a adulteração do veículo

O  chassi do veículo não era compatível com a documentação apresentada pelo condutor do automóvel, além de que a placa e o documento referentes...
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Entendido que o consumidor por ser maior e capaz contratou deve responder pela obrigação

No recurso o autor firmou que não lhe foi permitido pelo Banco discutir ou modificar o conteúdo de um termo de adesão, indispensável para...
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Adquirir veículo após o bloqueio do bem no Renajud pode indicar fraude à execução

Tendo ocorrido a transferência do bem, no caso examinado um veículo que sofreu bloqueio por ordem judicial em cumprimento de sentença para reparação da...
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TJAM orienta sobre procedimentos de restituição de bens apreendidos

A Divisão Geral de Bens Judiciais Apreendidos do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) divulga orientações sobre como solicitar a restituição de bens apreendidos...
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Benefícios fiscais concedidos por Amazonas a contribuintes valem enquanto STF não julgar a matéria

O Estado de São Paulo adota o entendimento de que não tenha  o dever, na cobrança de créditos de ICMS, relativas às autuações realizadas...
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