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Indenização contra a Fazenda Pública não exercitada no tempo correto encerra o direito do servidor

  A Desembargadora Joana dos Santos Meirelles, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), negou recurso de um servidor municipal que contestava decisão de primeiro...
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Irregularidade no medidor de energia exige cumprimento de normas da Aneel

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Investigador de polícia obtém direito a reajuste omitido pelo Estado sem efeito retroativo

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TJAM inaugura novas instalações da 3.ª Vara da Comarca de Manacapuru

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AGU cobra mais de R$ 89 milhões de infratores por queimadas em vegetação nativa

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