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Por entrada ilegal na casa do suspeito, STJ anula ação penal contra acusado de drogas no Amazonas

A entrada dos agentes da lei na casa do suspeito não pode derivar de simples desconfiança policial, apoiada em mera atitude 'suspeita', por simples...
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TCE-AM dá prazo para prefeitura de Parintins apresentar plano de acessibilidade a PCDs

Em decisão ocorrida na manhã de terça-feira (5), o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) deu prazo de 180 dias para a Prefeitura de...
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MPAM quer averiguar descumprimento de lei sobre entrada de bebidas e alimentos em eventos culturais

O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da 81ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor, anunciou na segunda-feira (04/12),...
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Município de Manaus vence em recurso para não descontar contribuição sindical de 2003 a 2007

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas deu provimento a recurso do Município de Manaus contra sentença que havia determinado o...
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Por desrespeito à repactuação da dívida e venda do imóvel a terceiro, Construtora deve indenizar

No contrato de compra e venda do imóvel se o vendedor desconsiderou a realização de renegociação com a parte que adquiriu o apartamento na...
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Recurso que restringe apreciação do processo deve ser atendido no limite indicado

Limitado o recurso contra parte da sentença, não pode o tribunal adentrar no exame das questões que não foram objeto de impugnação, sob pena...
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Sem que haja recurso do consumidor, justiça não pode majorar possíveis danos sofridos

O direito à informação adequada, clara e precisa sobre o produto contratado ou que incida no serviço oferecido, suas características, volume, qualidade, dentre outros...
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Estupro coletivo revela conduta que veda ao réu responder processo em liberdade

Comprovada a adequação da preventiva para conveniência da instrução criminal ou para a garantia da ordem pública, isso por se encontrarem presentes circunstâncias de...
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