Sendo a tutela de urgência voltada para o atendimento de direito fundamental à saúde, é possível a imediata acolhida do direito pedido ao Judiciário,...
É ilegal, por configurar venda casada, a contratação impositiva de seguro prestamista. Assim definiu em recurso de apelação a Juíza Anagali Marcon Bertazzo, da...
A pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável. Não é dado ao credor buscar a satisfação de seu crédito mediante a constrição judicial...
É assegurado o recebimento de abono salarial anual, no valor máximo de 1 (um) salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos servidores que...
Por decisão de Colegiado das Câmaras Reunidas Cíveis, o Tribunal do Amazonas confirmou uma liminar deferida a um candidato inscrito no Concurso de ingresso...