Amazonas

Judiciário garante medicamento de alto custo à saúde, mas Estado contesta eficácia de tratamento

Sendo a tutela de urgência voltada para o atendimento de direito fundamental à saúde, é possível a imediata acolhida do direito pedido ao Judiciário,...

Impor que cliente adquira o seguro prestamista durante o empréstimo é venda casada

É ilegal, por configurar venda casada, a contratação impositiva de seguro prestamista. Assim definiu em recurso de apelação  a Juíza  Anagali Marcon Bertazzo, da...

Para verificar impenhorabilidade de imóvel rural, é recomendável que Juiz proceda com diligências

A pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável. Não é dado ao credor buscar a satisfação de seu crédito mediante a constrição judicial...

Estudante que não preenche os requisitos da bolsa não tem direito aos danos por não tê-la recebido

O Juiz André Luiz Muquy, do TJAM/Coari, fixou não ser cabível um pedido de indenização requerido por um estudante contra o Município. Na ação...

Por omissão em cadastro de servidor no Pasep, município do Amazonas é condenado a indenizar

É assegurado o recebimento de abono salarial anual, no valor máximo de 1 (um) salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos servidores  que...

Loja Revendedora é condenada a indenizar consumidor por defeito oculto em veículo usado

É dever de quem atue na revenda de um automóvel entregá-lo em condições de ser utilizado com segurança. Se por ocasião da compra não...

Justiça afasta excesso de rigor na apuração de tempo de atividade jurídica para concurso

Por decisão de Colegiado das Câmaras Reunidas Cíveis, o Tribunal do Amazonas confirmou uma liminar deferida a um candidato inscrito no Concurso de ingresso...

Justiça aceita recurso de preso que contestou forma de avaliação de leitura para remição da pena

A possibilidade de reduzir os dias de prisão, com a aplicação do instituto da remição da pena por meio da leitura, foi reoportunizada em...

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O decreto que regulamentou o Imposto de Renda (Decreto 3.000/99) reconheceu o caráter previdenciário da aposentadoria privada em seu...

Concessionária deve substituir carro novo com defeitos ocultos e indenizar consumidor no Amazonas

O Juiz Samuel Pereira Porfírio, de Manicoré/Amazonas, determinou que a revendedora Saga Amazônia Comércio de Veículos substitua um automóvel...

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