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Judiciário garante medicamento de alto custo à saúde, mas Estado contesta eficácia de tratamento

Sendo a tutela de urgência voltada para o atendimento de direito fundamental à saúde, é possível a imediata acolhida do direito pedido ao Judiciário,...
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Impor que cliente adquira o seguro prestamista durante o empréstimo é venda casada

É ilegal, por configurar venda casada, a contratação impositiva de seguro prestamista. Assim definiu em recurso de apelação  a Juíza  Anagali Marcon Bertazzo, da...
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Para verificar impenhorabilidade de imóvel rural, é recomendável que Juiz proceda com diligências

A pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável. Não é dado ao credor buscar a satisfação de seu crédito mediante a constrição judicial...
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Estudante que não preenche os requisitos da bolsa não tem direito aos danos por não tê-la recebido

O Juiz André Luiz Muquy, do TJAM/Coari, fixou não ser cabível um pedido de indenização requerido por um estudante contra o Município. Na ação...
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Por omissão em cadastro de servidor no Pasep, município do Amazonas é condenado a indenizar

É assegurado o recebimento de abono salarial anual, no valor máximo de 1 (um) salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos servidores  que...
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Loja Revendedora é condenada a indenizar consumidor por defeito oculto em veículo usado

É dever de quem atue na revenda de um automóvel entregá-lo em condições de ser utilizado com segurança. Se por ocasião da compra não...
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Justiça afasta excesso de rigor na apuração de tempo de atividade jurídica para concurso

Por decisão de Colegiado das Câmaras Reunidas Cíveis, o Tribunal do Amazonas confirmou uma liminar deferida a um candidato inscrito no Concurso de ingresso...
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Justiça aceita recurso de preso que contestou forma de avaliação de leitura para remição da pena

A possibilidade de reduzir os dias de prisão, com a aplicação do instituto da remição da pena por meio da leitura, foi reoportunizada em...
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