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É dever da instituição financeira comunicar o motivo pelo qual encerrou a conta do cliente

Não somente a obrigatoriedade da notificação prévia e escrita ao correntista é bastante para que o Banco possa concluir pelo encerramento da conta corrente...
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Sem constrangimento ilegal ou excesso de prazo, não se conhece de habeas corpus

Sem que haja abuso de poder ou constrangimento ilegal por excesso de prazo, ainda que o habeas corpus seja uma ação com previsão de...
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Juiz suspende obras de Condomínio Le Jardim, da Construtora Colmeia e manda Município fiscalizar

A Defensoria Pública do Amazonas narrou ao Juiz Moacir Pereira Batista, da Vara Ambiental, que o drama das famílias residentes na Rua Araxá, no...
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Não cabe o chamamento ao processo do clínico em ação contra hospital por erro médico

Na ação de natureza consumerista onde o autor  acusa falhas na prestação de serviços da instituição hospitalar por omissão médica, é correta a decisão...
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Cliente que assina o cartão de crédito consignado com ampla informação contrata negócio válido

Conquanto o autor  fale em juizo que não foi espontânea a sua opção no financiamento obtido por meio de um cartão de crédito consignado,...
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Serviço essencial de água com suspensão irregular indeniza usuário em Manaus

Considerando que a água é um bem essencial para sobrevivência, não é possível suspender seu fornecimento, ainda mais quando o usuário é surpreendido com...
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Justiça nega Teoria da Perda da Chance Probatória Penal por falta de DNA em fio de cabelo

Sendo certo que a prova de DNA em nada influenciará na apuração da autoria do crime não é possível se abraçar a tese de...
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Por dúvida quanto à autoria de drogas apreendidas em balneário, suspeitos devem ser absolvidos

Se as testemunhas, todos policiais militares, foram unânimes em afirmar durante a instrução criminal que apreenderam uma bolsa contendo entorpecentes e que  a bolsa...
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STJ mantém ação penal e afasta nulidade por acesso a dados de celular sem autorização no Amazonas

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou três desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª...
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Suspeito foge ao avistar viatura, mas é preso com drogas; Ministro nega HC contra TJAM

O Ministro Messod Azulay Neto, do STJ, considerou que a decisão do TJAM se fulcrou no fato de que...

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