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Espólio tem legitimidade para ser parte em ação por danos morais contra o ofensor falecido

É o espólio parte legítima para constar na relação processual cujo debate reside na responsabilização do falecido instituidor da herança por ato ilícito praticado...
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Inviolabilidade de domicílio não deve se servir a rejeição prematura de denúncia, fixa Justiça

Padece de  abandono de amadurecimento a decisão judicial que de plano recusa o recebimento da denúncia lançada pelo Promotor de Justiça sob o fundamento...
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Juiz manda Banco estornar por venda casada, mas fixa que inexiste danos sem desgaste administrativo

Sentença do juiz Marcelo Manuel da Costa Vieira, do TJAM, 8º Juizado Cível, no exame de um pedido contra o Banco Pan, fixou que...
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Distinção jurídica deve manter servidor em cargo público, fixa STF, validando decisão do Amazonas

A Aministração Pública deve assumir a sua parcela de culpa pelo insucesso de não ver confirmada a orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal, referente...
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Justiça decreta prisão preventiva de casal suspeito da morte de Julieta Hernández

O juiz de direito Laossy Amorim Marquezini, plantonista das Audiências de Custódia no Polo 7 - que inclui a Comarca de Presidente Figueiredo, no...
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Não cabe mandado de segurança para obter reconhecimento de que o autor foi vítima de estelionato

O mandado de segurança é um remédio heroico que protege o autor no sentido de conferir liquidez e certeza contra ato abusivo de uma...
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Terceiro de boa fé que adquiriu o automóvel não responde pelo negócio mal feito do ex-dono

Comprovado que o terceiro de boa fé adquiriu um automóvel que saiu da posse do proprietário por meio de uma fraude - não tendo...
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Sendo o consumidor a vítima da fraude, o infrator comete estelionato com pena mais grave

Sendo a vítima um consumidor e nessas circunstâncias foi alvo de uma transação fraudulenta no qual o infrator se definiu como fornecedor do produto,...
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