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Inicia prazo para solicitação de alvará sobre participação de crianças em festas de carnaval no AM

O Juizado da Infância e da Juventude Infracional do Tribunal de Justiça do Amazonas (JIJI/TJAM) abriu, na segunda-feira (08/01), o prazo para promotores de...
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Justiça condena empresa a indenizar por cancelar voo sem prestar assistência ao consumidor

Sentença proferida pelo juiz de Direito Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, titular do 12.º Juizado Especial Cível, condenou uma companhia aérea a indenizar, por...
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Espólio tem legitimidade para ser parte em ação por danos morais contra o ofensor falecido

É o espólio parte legítima para constar na relação processual cujo debate reside na responsabilização do falecido instituidor da herança por ato ilícito praticado...
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Inviolabilidade de domicílio não deve se servir a rejeição prematura de denúncia, fixa Justiça

Padece de  abandono de amadurecimento a decisão judicial que de plano recusa o recebimento da denúncia lançada pelo Promotor de Justiça sob o fundamento...
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Juiz manda Banco estornar por venda casada, mas fixa que inexiste danos sem desgaste administrativo

Sentença do juiz Marcelo Manuel da Costa Vieira, do TJAM, 8º Juizado Cível, no exame de um pedido contra o Banco Pan, fixou que...
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Distinção jurídica deve manter servidor em cargo público, fixa STF, validando decisão do Amazonas

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Justiça decreta prisão preventiva de casal suspeito da morte de Julieta Hernández

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Não cabe mandado de segurança para obter reconhecimento de que o autor foi vítima de estelionato

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