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Empresa anula multa de Instituto de Pesos e Medidas por falha no auto de infração

Empresa de Manaus (AM) que recebeu multa por infração registrada em local diverso daquele em que funciona, emitida por órgão de fiscalização de Boa...
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Mercado Livre deve indenizar por vender produto e não entregar

Por um produto disposto a venda, com data de entrega alterada e  que no final  a mercadoria sequer foi entregue ao autor, o Juiz...
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Fintech deve pagar danos morais por cobrança indevida na conta digital do cliente

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Não se impede acordo entre as partes mesmo após sentença judicial

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PF prende prefeito de Borba, no Amazonas por suspeita de corrupção

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Desembargador Jomar Fernandes irá presidir o colegiado de Corregedores dos Tribunais de Justiça

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Inscrição para Residência Jurídica da DPE-AM segue até sexta (12), no interior

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Esmam e Universidade de Brasília anunciam parceria com seleção de Mestrado em Direito para juízes

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