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Mero detalhamento da fatura de cobrança por serviços que não oneram o cliente, não é abusivo

O mero detalhamento da fatura dos serviços de telefonia celular, sem qualquer repercussão no valor do plano contratado não caracteriza cobrança abusiva e indevida....
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Perda do direito de punir somente se opera por expressa previsão legal, fixa decisão

A perda do direito do Estado de punir o infrator em nome da sociedade não pode ser declarada por presunção, ainda que seja motivada...
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Prazo para inscrição do concurso público do MPAM termina na próxima terça-feira (16)

Inscrição para o concurso público do Ministério Público do Amazonas (MPAM), definido para março deste ano, se encerra na próxima terça-feira (16/01), às 23h59...
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Juiz não pode ignorar produção de provas e julgar o caso sem anúncio prévio com prejuízo a defesa

Sentença que rejeita o pedido inaugural da ação sem anunciar o julgamento antecipado da lide e tampouco sanear o procedimento, ignorando que o autor...
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Sem que demissão seja irregular não se atende à reintegração ao serviço público, fixa Juiz

O Juiz Leoney Figliuolo Harraquian, da 3ª Vara da Fazenda Pública, recusou a um médico, ex-servidor da Secretaria Municipal de Saúde, pedido de retorno...
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Sentença que dá contornos diversos a caso julgado em demanda repetitiva deve se cingir a IRDR

Comprovado que a pessoa teve a plena ciência acerca de que o empréstimo contratado foi o da modalidade cartão de crédito consignado não cabe...
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Vítima de empréstimo fraudulento reverte para maior o valor de danos morais em apelo à Justiça

Configurado o abalo moral sofrido pelo consumidor em decorrência de descontos que se revelaram indevidamente efetuados por longo período de tempo, não há compensação...
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Servidor da segurança pública garante na justiça retroativo referente a data base de reajuste

A juíza Anagali Marcon Bertazzo, do 2º Juizado da Fazenda Pública, firmou que não é  admissível a corrosão de salários do funcionário, e que...
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