Amazonas

Mero detalhamento da fatura de cobrança por serviços que não oneram o cliente, não é abusivo

O mero detalhamento da fatura dos serviços de telefonia celular, sem qualquer repercussão no valor do plano contratado não caracteriza cobrança abusiva e indevida....

Perda do direito de punir somente se opera por expressa previsão legal, fixa decisão

A perda do direito do Estado de punir o infrator em nome da sociedade não pode ser declarada por presunção, ainda que seja motivada...

Prazo para inscrição do concurso público do MPAM termina na próxima terça-feira (16)

Inscrição para o concurso público do Ministério Público do Amazonas (MPAM), definido para março deste ano, se encerra na próxima terça-feira (16/01), às 23h59...

Juiz não pode ignorar produção de provas e julgar o caso sem anúncio prévio com prejuízo a defesa

Sentença que rejeita o pedido inaugural da ação sem anunciar o julgamento antecipado da lide e tampouco sanear o procedimento, ignorando que o autor...

Sem que demissão seja irregular não se atende à reintegração ao serviço público, fixa Juiz

O Juiz Leoney Figliuolo Harraquian, da 3ª Vara da Fazenda Pública, recusou a um médico, ex-servidor da Secretaria Municipal de Saúde, pedido de retorno...

Sentença que dá contornos diversos a caso julgado em demanda repetitiva deve se cingir a IRDR

Comprovado que a pessoa teve a plena ciência acerca de que o empréstimo contratado foi o da modalidade cartão de crédito consignado não cabe...

Vítima de empréstimo fraudulento reverte para maior o valor de danos morais em apelo à Justiça

Configurado o abalo moral sofrido pelo consumidor em decorrência de descontos que se revelaram indevidamente efetuados por longo período de tempo, não há compensação...

Servidor da segurança pública garante na justiça retroativo referente a data base de reajuste

A juíza Anagali Marcon Bertazzo, do 2º Juizado da Fazenda Pública, firmou que não é  admissível a corrosão de salários do funcionário, e que...

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A Juíza Naira Neila Batista de Oliveira Norte, da 13ª Vara Cível de Manaus, proferiu sentença em favor de...

Plano de saúde é condenado por cobrar indevidamente por parto de urgência no Amazonas

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), por meio da Primeira Câmara Cível, decidiu que a operadora Samel Serviços...

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