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Ministra concede habeas corpus para que preso tenha pedido de progressão de regime examinado

A Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu  habeas corpus a um preso deferindo, liminarmente, ordem para que a...
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Estado é condenado em R$ 60 mil por não garantir a integridade física de detento em prisão do AM

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Banco deve indenizar por transferência contestada de Pix caso não prove a segurança da operação

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Vítima que não adota cuidados pessoais para evitar a fraude não pode responsabilizar banco

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Inscrição para o concurso público do Ministério Público do Amazonas termina hoje (16/01)

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