Amazonas

Pretender receber os juros de mora pelos danos desde a data do ilícito, é direito que não preclui

 É hígida a decisão que reconhece que o nome do autor foi inscrito indevidamente em cadastro de proteção ao crédito por causa de um...

Ainda que firmado o contrato, não se dispensa o direito do cliente à informação, fixa decisão

 Ainda que exista um termo de adesão do cliente ao cartão de crédito consignado do Banco, é nulo o contrato se não esclarece eficazmente...

Sem que a plataforma digital faça anotações de dívidas indevidas da pessoa, não há danos morais

A alegação de uso irregular de informações pessoais  por meio  do registro de dívida atrasada em plataforma digital não foi aceita em decisão monocrática...

Ministra concede habeas corpus para que preso tenha pedido de progressão de regime examinado

A Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu  habeas corpus a um preso deferindo, liminarmente, ordem para que a...

Estado é condenado em R$ 60 mil por não garantir a integridade física de detento em prisão do AM

É dever do Estado garantir a integridade física e a segurança dos seus detentos. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Amazonas negou apelação...

Banco deve indenizar por transferência contestada de Pix caso não prove a segurança da operação

O Juiz André Luiz Nogueira Borges de Campos, da 1ª Vara do Juizado Cível, condenou o Bradesco por concluir que a instituição financeira falhou...

Juiz manda Azul indenizar passageiros prejudicados em voo por overbooking

A responsabilidade pelo excesso da venda de passagens aéreas -  overbooking- não pode ser transferida para o consumidor que contratou um serviço e não...

Vítima que não adota cuidados pessoais para evitar a fraude não pode responsabilizar banco

Sem que a pessoa adote o mínimo de cuidado para não ser vítima de uma situação que lhe traga transtornos, não é possível a...

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso especial que buscava a concessão de remição de...

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O Supremo Tribunal Federal (STF) validou lei federal que criou a obrigatoriedade do uso do Emissor de Cupom Fiscal...

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