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Busca e apreensão do carro por prestação em atraso deve ser desfeita se houve golpe do boleto falso

Afastada a culpa do devedor e evidenciado que pagou o boleto fraudulento que foi gerado em virtude de vazamento indevido de seus dados bancários...
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Oposição do plano em fornecer o fármaco também prova a urgência na concessão judicial do remédio

Para a concessão de tutela de urgência basta que o juiz, no exame dos fatos e do direito aplicável, perceba que se não atender...
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Por ser indispensável serviço de Conselho Tutelar, Ministro libera posse de eleitos em Manaus

​O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM)...
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Ação que pede adicional por especialização deve ser instruída, no mínimo, com a prova do curso

O aperfeiçoamento do policial civil do Amazonas é incentivado pela sociedade e por lei específica que garante  gratificação proporcional aos vencimentos por curso realizado...
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Sendo demais oneroso o suporte da prestação com o Banco, contrato deve se adequar, fixa decisão

Contratos hígidos que respeitem a autonomia da vontade da pessoa devam ser cumpridos, mas há hipóteses que a regra possa encontrar exceção, sem deslembrar...
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Juíza explica que prorrogar mandato de Conselheiros Tutelares fere a lei e nega liminar a Promotor

A Juíza Etelvina Lobo Braga, do Plantão Cível, indeferiu aos 19.01.2024, pedido para que a Prefeitura de Manaus prorrogue,  temporariamente, a atuação de Conselheiros...
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Dívida prescrita não admite inscrição em plataforma digital, fixa decisão no Amazonas

A Juíza  Maria do Perpétuo Socorro da Silva Menezes, junto a Segunda Turma Recursal do Amazonas, com amparo em precedente do STJ, fixou que...
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Não se atende a suspensão de execução em Recurso Especial se este sequer foi interposto

Não tendo o Recurso Especial sido distribuído ou sequer sido interposto, não cabe ao Relator, no STJ, atender a pedido de tutela provisória com...
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Indícios de favorecimento a determinados candidatos, identificados após apuração do Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria...
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O aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para os trabalhadores que ganham até...

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