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Sem a configuração mercantil do negócio, não há legitimidade na cobrança do ICMS

Sem a transferência de mercadoria de uma pessoa jurídica para outra, inexiste o pressuposto para que o Estado exija, para si, o direito de...
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Em Manaus, Juiz manda Claro compensar usuário por venda casada de serviços não contratados

Não importa o tamanho do prejuízo, sua quantidade ou volume. Havendo cobranças que não tenham sido ajustadas entre o usuário de serviços de telefonia...
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Correntista da Caixa deve ser indenizada por inscrição indevida no cadastro de inadimplentes

Uma correntista da Caixa Econômica Federal (CEF) garantiu o direito de ser indenizada por danos morais em razão de ter sido cobrada a manutenção...
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TRT11 convoca credores de precatórios para manifestarem interesse em firmar acordo direto em Manaus

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) convoca credores de precatórios trabalhistas devidos pelo ente público municipal, que tenham interesse em aderir à...
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MPF pede que governo do Amazonas detalhe ações de combate a incêndios

O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça Federal que o governo do Amazonas detalhe as ações tomadas, desde 2019, para combater as queimadas...
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Compensar perdas por desvio de energia é direito da concessionária, desde que não viole regras

É direito da fornecedora de energia elétrica compensar perdas na arrecadação motivadas por desvios de consumidores, porém se vincula a procedimento regular, disposto inclusive...
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Sem que o paradigma para anular decisão de Júri guarde a necessária precedência, pedido é negado

O Ministro Cristiano Zanin, do STF, negou trancamento a uma ação penal pela prática de homicídio com réu pronunciado e reiterou que essa modalidade...
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Não se discute autoria do ilícito em caso de ligação clandestina de energia na entrada do ramal

O usuário impugnou na justiça um faturamento realizado pela concessionária de energia elétrica. Pediu a declaração de que o débito era inexigível, além dos...
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O Poder Judiciário, por meio do 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, condenou...

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