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A mora no pagamento do imóvel não é suspensa com ação revisional de prestações

Por não manter a pontualidade no pagamento do financiamento o devedor deve ser notificado da mora, representada pelo inadimplemento ou atraso no pagamento das...
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Advogado que reteve dinheiro de cliente no Amazonas é condenado a indenizar

A Corte de Justiça do Amazonas, por sua Terceira Câmara Cível, negou a anulação de  sentença, afastando a pretensão de um advogado que teve...
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Liminar que paralisou projeto de extração de potássio no Amazonas é suspensa

Com o entendimento de que não cabe ao Judiciário interferir na esfera administrativa a ponto de impedir a legítima atuação de outro poder, o desembargador...
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MPF participa de encontro sobre educação escolar indígena no Amazonas

O Ministério Público Federal (MPF) participou, de encontro do Fórum de Educação Escolar e Saúde Indígena do Amazonas (Foreeia), articulado com outras organizações de...
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Plano de Saúde que não atende recomendação médica causa danos morais ao segurado

Cuidando-se de procedimento solicitado pelo médico, a recusa indevida ao Paciente, pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto...
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Banco deve indenizar e pagar o dobro da quantia descontada sem autorização do consumidor

O juiz Alexandre Henrique Novaes de Araújo, da 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Manaus, condenou o Banco Bradesco a restituir em dobro...
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Ex-proprietário do imóvel não paga IPTU se o bem foi transferido a terceiro

O Desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior, do TJAM, negou acolhida a um recurso da Prefeitura Municipal de Manaus que pretendeu executar uma dívida de...
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Induzido a erro na contratação, banco deve reparar danos ao cliente

Por entender que o Banco Cetelem simulou um contrato de empréstimo consignado com um cliente e liberou ao interessado um cartão de crédito consignado,...
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