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Falta de informação no cartão consignado, com clara revelação, não dá margem a embargos pelo Banco

O simples descontentamento do Banco com o julgado que declarou ilegal o contrato com o cliente não permite o manejo de recurso, mormente quando...
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Não é razoável eliminar candidato do concurso por falta de um exame, diz Juiz

Por entender ter sido irrazoável, pela Banca Examinadora de Concurso Público, o ato que declarou inapto o candidato a aluno/soldado, que deixou de entregar...
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Falta de acesso às mídias digitais agridem contraditório e anulam condenação, fixa Hamilton Saraiva

O Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos, por impossibilidade de acesso ao conteúdo integral do depoimento de uma testemunha, imprescindível para a convicção sobre...
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Bemol, Midea e Assistência Técnica devem indenizar cliente por venda de produto com defeito

Por entender que antes do prazo de 90 (noventa) dias um consumidor adotou medidas para resolver a inconsistência no uso de um Frigobar Midea,...
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TRT-11 em Manaus suspende expediente nessa terça-feira (24)

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) suspenderá o expediente no dia 24 de outubro (terça-feira), data em que é comemorado o...
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É direito do cidadão saber se a Prefeitura fez estudo ambiental para reformar cemitério

É direito do cidadão buscar perante o Poder Público Municipal informações acerca da existência ou não de Licença Ambiental e Estudo Prévio de Impacto...
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Calculadora Cidadão não tem método de cálculo capaz de mostrar abusos de taxas, fixa decisão

A calculadora Cidadão não se revela em meio idôneo e apto para aferir se houve a correta aplicação da taxa de juros remuneratórios, pois...
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A mora no pagamento do imóvel não é suspensa com ação revisional de prestações

Por não manter a pontualidade no pagamento do financiamento o devedor deve ser notificado da mora, representada pelo inadimplemento ou atraso no pagamento das...
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