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Justiça supera entendimento e fixa que Defensoria pode receber honorários do Estado

O Colegiado da Terceira Turma Recursal do Amazonas, por voto relator da Desembargadora Mirza Telma de Oliveira, do TJAM, na recepção de recurso do...
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Fornecedora deve cumprir decisão que mantém serviço de telefonia do Hospital Getúlio Vargas

A 12ª Turma do Tribunal Regional federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento a apelação interposta por uma empresa de telefonia contra a sentença,...
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Negativação indevida deve ser compensada com juros desde o dia da inscrição ilícita

Desde a data na qual o Banco encaminhou o nome do correntista à inscrição em cadastro de inadimplentes por cobrança indevida há ofensa a...
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Recuperação Judicial de 123 Milhas não impede o aceite de que o cliente sofreu danos, fixa decisão

O processo de recuperação judicial não impede o fluir de ações indenizatórias cuja pretensão é o reconhecimento do ilícito praticado pelo réu. Com essa...
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PGE-AM divulga resultado preliminar da prova subjetiva da seleção para residentes jurídicos

A Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM), por meio da Escola Superior de Advocacia Pública (Esap), divulgou o resultado preliminar da prova subjetiva do IX...
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Mera associação para o comércio de drogas impede o ‘privilégio’ no tráfico

A condenação pelo crime de associação para o tráfico por si só, impede  que a Justiça penal reconheça a figura do tráfico privilegiado, com...
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Apreensão do carro, além da prova do atraso do devedor, exige que Banco seja diligente

Ao adquirir um carro financiado o próprio bem comprado pelo consumidor é a garantia da dívida contraída no Banco. Se o devedor não paga,...
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Justiça manda retirar dívida de credit scoring por reconhecer inscrição indevida

Provado que a dívida prescrita foi indevidamente incluída na plataforma de 'credit scoring' a pedido do pretenso credor, cabe atender ao pedido do consumidor...
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