A vida pessoal do servidor público se insere dentro da garantia fundamental de proteção à intimidade. Não é dado à administração pública, à pretexto...
A Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM) divulgou nesta segunda-feira (22), o edital do XL Processo Seletivo para Estágio em Direito. As inscrições podem ser...
O Ministro Gilmar Mendes, no exame de pedido de declaração de inconstitucionalidade de lei do Amazonas, considerou ser relevante a matéria impugnada, mas invocou...