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Para ter extinta a pena do crime não se deve usar apenas a regra matemática, dispõe decisão

A defesa, ao questionar a inutilidade de um processo penal, com marco interruptivo da prescrição representado pelo recebimento de uma denúncia que narrou um...
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É exigível cobrança de ICMS em deslocamento de produtos de mesmo contribuinte para venda

As Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas deram provimento a agravo de instrumento interposto pelo Estado do Amazonas contra liminar concedida a...
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Atalaia do Norte deve implantar Atendimento Móvel de Urgência Móvel (Samu), sob pena de multa

O Juízo da Vara Única de Atalaia do Norte determinou que a Prefeitura Municipal da comarca implante o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência...
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Não se devolve o bem com Mandado de Segurança sem prova de que houve abuso na apreensão do veículo

Sem a prova de que o automóvel de sua propriedade foi ilegalmente apreendido pela polícia não cabe o uso do mandado de segurança no...
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O desvio de patrimônio do falecido não atrai, por si, a competência do Juízo Sucessório

Ainda que o pedido preparatório consistente  no atendimento do bloqueio de bens do falecido, sob a alegação de que terceira pessoa esteja se apropriando...
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Venda pacote de viagens sabendo que não serão realizadas condena por estelionato

Sendo o golpe consistente na intenção de obter vantagem mantendo a vítima em engano, associado à circunstância de que essas mesmas vítimas foram induzidas...
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Se a conta anônima é usada para difamar, a rede hospedeira deve fornecer os dados do ofensor

Conquanto a constituição garanta a liberdade de expressão, ao mesmo tempo veda o anonimato como medida para preservar direitos de personalidade. A narrativa de...
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Gestante, ainda que servidora não efetiva, comprovada a gravidez durante demissão, é readmitida

O direito à estabilidade da mulher gestante exige somente o requisito biológico, sem que essa estabilidade possa ser atingida pela desculpa de que a...
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