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Justiça expede portaria que disciplina a participação de menores nos eventos de Carnaval

Amazonas - O Juízo da Comarca de São Gabriel da Cachoeira expediu a Portaria n.º 002/2024, que disciplina a participação de crianças e adolescentes...
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Prazo para mandado de segurança se renova a cada omissão do Estado em promover servidor

 O direito de impetrar mandado de segurança extingue-se após cento e vinte dias contados da ciência do ato impugnado. Nos casos de prestação de...
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Embora tenha aderido ao contrato, é direito da pessoa ir a Justiça e pedir a revisão das cláusulas

Sem que o consumidor possa discutir as regras do contrato com o qual pactuou dando o  aceite, é inquestionável  que não se possa subtrair...
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Pleno do TCE-AM antecipa sessão para segunda-feira (5) com previsão de analisar 47 processos

Os membros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) apreciarão, nesta segunda-feira (5), 47 processos durante a 3ª Sessão Ordinária de 2024. Dentre os...
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Lei do Amazonas que criou Difal/ICMS permite cobrança do tributo referente a 2022

A Desembargadora Joana dos Santos Meirelles, do TJAM, invocando os princípios da segurança jurídica, da previsibilidade e coerência na aplicação da lei tributária no...
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Na relação Banco versus cliente, com contrato hígido, declara-se a validez das cobranças

Demandado em ação do consumidor, cabe ao Banco a apresentação dos contratos assinados pelo cliente que se opõe às cobranças, imputando que são indevidas....
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Prints de telas sistêmicas do Banco são manipuláveis e não provam o contrato com cliente

A fornecedora ao ser instada em juízo por meio do pedido do consumidor para que se declare inexistente o débito com a empresa, comparecendo...
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Ter informado a data de vistoria não afasta falhas de apuração de consumo por Amazonas Energia

A prática de recuperação de crédito/apuração de consumo pela concessionária de energia sem proporcionar a defesa do usuário e da qual resulte restrições de...
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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma instituição financeira a pagar a um escriturário as diferenças...

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