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Onze gestores já entregaram a Prestação de Contas Anual ao TCE-AM

Restando 30 dias para o fim do prazo de entrega das Prestações de Contas Anuais (PCA) ao Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), onze...
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Vara da Violência Doméstica deve julgar processo atraído por conexão, ainda que extinto o imã

Não perde a Vara Especializada Maria da Penha  a competência que foi estendida para processar e julgar processo em conexão ainda que editada sentença...
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Sem que cobrança de Difal se limite no tempo, TJAM reforma sentença que isentou empresas do tributo

A tese da PGE-AM, defendida em recurso de apelação contra sentença da Vara da Dívida Ativa, de que seja  possível a cobrança de Difal-Diferença...
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Repetição de Exame de DNA em paternidade exige relevante motivo, fixa decisão

O interesse público norteia os procedimentos judiciais que apuram o estado das pessoas. Entretanto, a infirmação da idoneidade do exame de DNA realizado por...
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Mantida a obrigação de Municipio regularizar loteamentos irregulares dos Franceses

Evidenciada a falha do Município no seu poder-dever de fiscalizar e promover medidas  eficientes e concretas para estancar a degradação ambiental causada pelos loteamentos...
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É vedado ao Plano de Saúde restringir alternativas de tratamento e exames médicos

Não se confere à Operadora de Saúde o uso do veto ou da restrição às alternativas de tratamento e exames sob recomendação médica. Com...
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Contribuição indevida de servidor ao fisco pode ser devolvida, mas danos morais dependem de prova

No exame de ação de cobrança de servidor público contra o Município de Manaus, o TJAM declarou  ter o autor sofrido  desconto indevido de...
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Lei municipal não pode isentar igreja de licenciamento ambiental, fixa Tribunal de Justiça

A atuação normativa do Município consistente em flexibilizar tratamento benéfico para os templos religiosos e similares, caracteriza violação do direito fundamental ao meio ambiente...
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