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Sem absurdeza na conclusão de que inexiste constrangimento na prisão, não se defere Habeas Corpus

Não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de...
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Intima convicção de Jurados com base em mínimo de provas não autoriza anulação de Júri

O júri não precisa mostrar razões do seu convencimento. Isso significa que os jurados atuantes no Tribunal do júri julgam por íntima convicção, pois...
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Competência do Juizado Cível da Infância será alvo de uniformização de jurisprudência no Amazonas

 A ação de Obrigação de Fazer, com pedido de antecipação de tutela, onde se pede que a operadora de plano de saúde forneça tratamento...
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Justiça anula ato que eliminou candidato de concurso por entrega de exames fora do prazo

Deve ser mantida a sentença que determinou o recebimento de exame toxicológico por Banca de Concurso  para que o candidato continue nas etapas seguintes...
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Submeter réu ao Júri somente com inquérito invalida sentença, firma Ministro Joel Paciornick

O Minitro Joel Ilan Paciornick, do STJ, em decisão monocrática, aceitou recurso do Defensor Público Bruno Henrique Soré, da DPE/AM que sustentou a tese...
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Febraban nega que Bancos cobrem tarifas não contratadas e pede fim de Incidente no Amazonas

O Desembargador Cezar Luiz Bandieira, do TJAM, concedeu à Febraban habilitação em incidente de recursos de demandas repetitivas que tem o propósito de resolver,...
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Sem vínculo funcional não se motiva punição contra ex-Promotor, diz CNMP

O Conselho Nacional do Ministério Público arquivou um procedimento contra o ex-Promotor de Justiça Walber Nascimento. Assim, também se mantém o ato do Ministério...
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Habeas Corpus não substitui recurso, mas não impede que Tribunal conheça da ilegalidade narrada

O Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se no caminho de que não seja cabível o uso do Habeas Corpus...
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O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, solicitou, nessa segunda-feira (31/3), ao ministro da Justiça e Segurança...

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