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Não cabe danos morais se cliente não prova que sofreu ofensas por cobranças irregulares

Predomina, nos Juizados Especiais, ante precedente de paradigma seguido pelos magistrados que descontos indevidos de cesta de serviços bancários não configuram danos morais in...
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Mesmo em dívida com a Águas de Manaus, cliente tem direito à reparação por corte do serviço

No recurso o autor guerreou contra  a sentença do juiz Jaime Arthur Santoro Loureiro, do 4º Jec, e insistiu por não haver a regularidade ...
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Justiça manda que Estado providencie professor de apoio a menino com paralisia cerebral e epilepsia

A Justiça de Atalaia do Norte determinou que o Estado do Amazonas disponibilize, no prazo de 10 dias, um professor de apoio a um...
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Justiça de Juruá manda alterar certidão de nascimento para incluir nome da etnia do autor

O juiz Daniel do Nascimento Manussakis, da Comarca de Juruá, no interior do Amazonas, determinou que o Cartório de Registro Civil do município proceda...
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Admissão do IRDR que decidirá se descontos ilegais causam danos morais presumidos vai a publicação

A Corte de Justiça do Amazonas admitiu, em sessão do Pleno de Desembargadores,  que o TJAM deverá examinar, por meio de um Incidente em...
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DPEAM deve ouvir comunidades afetadas por deslizamentos de terra em Manicoré

O Polo do Médio Madeira vai realizar, no dia 22, a partir das 14h, uma audiência pública na Câmara Municipal de Vereadores de Manicoré...
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Sem que a maioria das parcelas do imóvel sejam pagas, não cabe negar reintegração à Construtora

No caso da Incorporadora pretender retomar o imóvel, por falta de pagamento,  embora haja inadimplemento de parcelas, a hipótese concreta pode autorizar que  seja...
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Norma que permite promoção de militares sem vaga na corporação é invalidada pela Justiça

O Tribunal de Justiça do Amazonas declarou inválida a lei que rege a vida funcional dos servidores militares do Estado do Amazonas, especificamente quanto...
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A 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 11ª Vara Cível...

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