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Não se desfaz condenação se a Revisão Criminal não derruba a palavra da vítima

 Sexo, em regra, é praticado entre quatro paredes, entre casais. Esse ato íntimo, não raras vezes, pode ter natureza criminosa. Se o agente, contrariando...
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Mera substituição da placa do automóvel, por si, configura a adulteração do veículo

O  chassi do veículo não era compatível com a documentação apresentada pelo condutor do automóvel, além de que a placa e o documento referentes...
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Entendido que o consumidor por ser maior e capaz contratou deve responder pela obrigação

No recurso o autor firmou que não lhe foi permitido pelo Banco discutir ou modificar o conteúdo de um termo de adesão, indispensável para...
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Adquirir veículo após o bloqueio do bem no Renajud pode indicar fraude à execução

Tendo ocorrido a transferência do bem, no caso examinado um veículo que sofreu bloqueio por ordem judicial em cumprimento de sentença para reparação da...
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TJAM orienta sobre procedimentos de restituição de bens apreendidos

A Divisão Geral de Bens Judiciais Apreendidos do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) divulga orientações sobre como solicitar a restituição de bens apreendidos...
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Benefícios fiscais concedidos por Amazonas a contribuintes valem enquanto STF não julgar a matéria

O Estado de São Paulo adota o entendimento de que não tenha  o dever, na cobrança de créditos de ICMS, relativas às autuações realizadas...
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Não cabe danos morais se cliente não prova que sofreu ofensas por cobranças irregulares

Predomina, nos Juizados Especiais, ante precedente de paradigma seguido pelos magistrados que descontos indevidos de cesta de serviços bancários não configuram danos morais in...
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Mesmo em dívida com a Águas de Manaus, cliente tem direito à reparação por corte do serviço

No recurso o autor guerreou contra  a sentença do juiz Jaime Arthur Santoro Loureiro, do 4º Jec, e insistiu por não haver a regularidade ...
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