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Ato de cessar cobranças irregulares, em cinco dias, não é complexo para bancos, diz decisão

Encerrar descontos irregulares na conta do cliente, como determinado em alguns casos pelo Juiz, ao constatar o ato ilícito, não é procedimento complexo, mesmo...
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Militar obtém por meio de mandado de segurança direito à promoção na carreira

 O militar que, comprovadamente, com tempo mínimo de vinte e sete meses de permanência no posto de 1º Tenente e integre  o Quadro de...
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Banco vence ação ao comprovar existência de contrato com o cliente

Não havendo defeito na prestação do serviço, por mais que se cuide de uma relação de consumo, na qual o ônus da prova é...
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Em Tefé, Júri condena réu a 16 anos e 6 meses de prisão por feminicídio

O Conselho de Sentença da 1.ª Vara da Comarca de Tefé condenou o réu Evandro Lemos Batalha à pena de 16 anos e 6...
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Justiça proíbe pai de fumar cigarro durante visita a filho recém-nascido

Liminar da 6.ª Vara de Família de Manaus decretou a guarda unilateral provisória para a mãe de um bebê, à época com cerca de...
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Não se desfaz a equiparação dos ganhos do servidor se direito é protegido por efeitos de modulação

A Desembargadora Vânia Maria Marques Marinho, do TJAM, negou um pedido da Procuradoria Geral do Estado para tornar sem efeito, via ação rescisória, decisão...
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Sem o mínimo de provas das falhas nos serviços, não se sustenta as alegações do consumidor

Conquanto a lei do consumidor assegure que seja verdade o que afirma em juízo contra o fornecedor de produtos e serviços, essa presunção não...
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Por cobrança de dívida já paga, credor devolve em dobro valor ao réu se houver má- fé

Quem ajuíza ação de cobrança contra o pretenso devedor por dívida já paga no total ou ainda pela metade, sem a devida ressalva, consistente...
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