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Sem ilegalidade manifesta, habeas corpus não substitui a Revisão Criminal

A Segunda Câmara Criminal do Amazonas, em voto do Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins,  decidiu que é inadmissível a utilização de habeas corpus como...
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Centro de Ensino em Manaus deve indenizar aluna em R$8 mil por impedir colação de grau

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TRT-11 decide: culpa exclusiva de motorista afasta indenização por acidente de trabalho

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TCE-AM realiza última sessão sob a presidência do conselheiro Érico Desterro na segunda (27)

A próxima segunda-feira (27) marcará a última sessão ordinária do Tribunal Pleno sob presidência do conselheiro Érico Desterro à frente do Tribunal de Contas...
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Concurseiro: prazo para inscrições do concurso do TRT-11 encerra nesta segunda-feira (27)

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Por divergências doutrinárias, não se anula questão de concurso, fixa Juiz

A anulação de questões de concurso público pela via judicial só é possível em casos de flagrante ilegalidade, não se permitindo a intervenção do...
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Justiça obriga plano de saúde a fornecer carrinho terapêutico prescrito por médico à paciente

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Juiz que cria restrições não existentes na lei para deferir justiça gratuita legisla indevidamente

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