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Prescrição Intercorrente: justiça concede HC por não haver mais tempo para acusação prosseguir

A prescrição é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Com essa disposição, o...
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Justiça não pode deferir ampliação de prazo em licitação para entrega de documentos por empesa

As regras contidas no edital de licitação não podem ser relativizadas de forma a beneficiar indevidamente empresas que, vinculadas às formalidades de participação no...
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Quando a fraude é notória, a apuração independe de perícia e não se afasta a competência do Juizado

No pedido em que o autor optou pela apuração mais célere, se narrou ao Juizado de Manacapuru, no Amazonas, que foi vítima de uma...
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DPE-AM abre inscrições para processo seletivo de estágio em Itacoatiara 

O Polo Médio Amazonas está com inscrições abertas para o processo seletivo de estágio que visa o preenchimento de três vagas e formação de...
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Em Manaus, homem é condenado por matar filha de 15 anos por vingança contra sua ex-companheira

O Conselho de Sentença da 1.ª Vara do Tribunal do Júri de Manaus condenou o réu Carlos Alberto Paula Soares a 37 anos de...
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Tribunal do Júri condena dois réus por matar mulher em Manaus

Os réus Paulo Roberto Palheta da Silva e Perla Campos de Oliveira foram condenados, respectivamente, a 24 anos e 6 meses, e a 18...
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Motociclista deve ser indenizada por danos morais e estéticos após colisão com fio de fibra ótica

Telefônica Brasil deve indenizar uma motociclista por danos morais e estéticos após queda causada por uma colisão com um fio de fibra ótica, que...
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Por demora no restabelecimento de energia elétrica, Justiça majora valor de danos morais

A demora no restabelecimento dos serviços de energia elétrica, por si, é causa de danos morais que decorre da própria falha da prestação de...
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