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Pagamento do preparo do recurso não é suficiente, é preciso comprovar o recolhimento

Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem que haja amparo em justa causa para providenciar o adiantamento das despesas do recurso,...
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Consumidor tem direito de não ser surpreendido por negativação de dívida em seu nome

O consumidor não deve ser surpreendido com o cadastro de dívida em seu nome sem quetenha conhecimento prévio. Essa medida legal se revela por...
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Não há constrangimento ilegal na denúncia do promotor contra o suspeito não indiciado

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Justiça do Amazonas reconhece validade de contrato com assinatura eletrônica

Em ação em que o correntista pretendia a declaração de nulidade de contrato bancário com pedido indenizatório, a instituição financeira ré trouxe aos autos...
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Justiça do Amazonas entende que banco não é responsável por golpe do WhatsApp

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Cartão de Crédito consignado com falhas de informação se reverte em danos morais ao consumidor

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição em dobro dos valores cobrados, sendo desnecessária a comprovação da má-fé do fornecedor, bastando...
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Decisão que bloqueia salário do devedor sem observar exceções à vedação legal é cassada

Não resiste à melhor apreciação jurídica a decisão judicial que determina o bloqueio de valores referentes ao salário do devedor se a medida  não...
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