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Serviços defeituosos são indenizáveis, mas prazo para cobrar em juízo deve ser obedecido

O serviço defeituoso que causa danos à pessoa tem prazo para ser cobrado em juízo. Se o propósito for a devolução decorrente de prejuízos...
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Fatos passados não autorizam a preventiva, se no presente inexiste indícios de que o réu é perigoso

Foge aos parâmetros da razoabilidade decretar, após quase dois anos solto, a prisão cautelar, mesmo que o acusado responda a ação penal pela prática...
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Município com caixa insuficiente para gastos com pessoal recebe alerta fiscal do TCE/Amazonas

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) emitiu um alerta fiscal à Prefeitura de Santa Isabel do Rio Negro em relação aos gastos com...
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Peritos, Médicos e Odonto-Legistas do Estado asseguram cautelar para promoção no Amazonas

O Governo do Amazonas dispõe do prazo de trinta dias para suprir omissão reconhecida pelo Juiz Ronnie Frank Torres Stone, da 1ª Vara da...
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Ministério Público quer fim de exceção ao limite de idade para ingresso na Polícia Militar

A não exigência de limite de idade para ingresso na Polícia Militar do Amazonas e Corpo de bombeiros Militar do Estado, no quadro de...
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Juiz reconhece omissão do Estado e manda Administração promover Escrivães e Investigadores

O Juiz Ronnie Frank Torres Stone, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Manaus, acolheu pedido do SINDEIPOL/AM, e determinou que o Governo do...
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Exigir limite de idade em certame para cargos de área de saúde da PMAM não é razoável, defende MPAM

Por entender que as atribuições de cargos públicos da área de saúde da Polícia Militar do Amazonas não se vinculem à exigência de limite...
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Delegados de Polícia, por direito, têm promoções asseguradas, fixa Juiz em decisão

O Juiz Ronnie Frank Torres Stone, da 1ª Vara da Fazenda Pública, concluiu, por meio de sentença, ser obrigatória, por parte do Estado, a...
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