Serviços defeituosos são indenizáveis, mas prazo para cobrar em juízo deve ser obedecido
Fatos passados não autorizam a preventiva, se no presente inexiste indícios de que o réu é perigoso
Município com caixa insuficiente para gastos com pessoal recebe alerta fiscal do TCE/Amazonas
Peritos, Médicos e Odonto-Legistas do Estado asseguram cautelar para promoção no Amazonas
Ministério Público quer fim de exceção ao limite de idade para ingresso na Polícia Militar
Juiz reconhece omissão do Estado e manda Administração promover Escrivães e Investigadores
Exigir limite de idade em certame para cargos de área de saúde da PMAM não é razoável, defende MPAM
Delegados de Polícia, por direito, têm promoções asseguradas, fixa Juiz em decisão