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Por ser mãe de menores de 12 anos presa não precisa demonstrar que tem direito à domiciliar

A concessão de prisão domiciliar às mães de crianças de até 12 anos é legalmente presumida. Portanto, não cabe ao Poder Judiciário condiciona-la à...
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Juiz condena município a devolver valores descontados de servidor que trabalhou em casa na pandemia

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Prescrição Intercorrente: justiça concede HC por não haver mais tempo para acusação prosseguir

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