Amazonas

Tempo de fuga de preso não pode ser usado como critério para progressão de regime

Somente terá direito à progressão de regime o preso que ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento prisional. Evidenciado que as circunstâncias...

Lanchonete não está entre atividades de poluição da lei ambiental

Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheio - com gritaria ou algazarra, atividade ruidosa, abusando de instrumentos sonoros não é o mesmo que...

Candidato que provou não ter concorrido para perda de prazo em concurso consegue direito à nomeação

A Desembargadora Maria das Graças Pessoa Figueiredo, do Tribunal de Justiça, ao relatar um mandado de segurança em que se indicou a ilegalidade da...

Ainda que inválido o reconhecimento fotográfico, não se anula sentença se houver outras provas

Não se atende a pedido de anulação de condenação por reconhecimento fotográfico se a sentença adotou outros fundamentos de provas O Reconhecimento do réu por...

Justiça amazonense desenvolve inteligência artificial para combater fraude processual

“Quanto mais tempo uma unidade judiciária demora para analisar e retirar do acervo processos com padrões de irregularidade, maiores as possibilidades do risco de...

Amazonas quer que se declare inválida a obrigação constitucional de promoções a servidores

 Os servidores do Estado, dentro de um determinado período, adquirem o direito de movimentação na carreira, sendo obrigatória a promoção funcional no espaço de...

Erro em implante dentário fixa condenação de prestadora de serviços

A Corte de Justiça do Amazonas aceitou recurso de uma paciente de serviços odontológicos do Instituto Amazônia de Ensino Superior - IAES. Embora o...

Apple deve fornecer carregador compatível com aparelho de celular adquirido por consumidor

O Juízo de Direito da 15.ª Vara do Juizado Especial Cível de Manaus sentenciou a empresa Apple Computer Brasil Ltda. a fornecer a um...

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por 30 dias a tramitação da Ação Cível Originária...

Veículo em nome de terceiro pode ser penhorado quando posse é exercida pelo executado

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou a penhora de um carro cuja posse...

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