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Sem recurso do promotor, ainda que a pena aplicada afronte a lei, não se piora a vida do condenado

​Quando o réu condenado em ação penal recorre da decisão, sem que haja recurso do Ministério Público, não pode o Tribunal de Justiça reconhecer...
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Mesmo sendo presa com drogas na residência, mãe de menor de 12 anos tem direito à domiciliar

Ter a mulher, mãe de um filho menor de 12 anos de idade, ter sido flagranteada em operação policial que mirou no combate ao...
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Por protesto de débitos indevidos de IPTU, contribuinte deve ser indenizado, fixa Justiça

A Desembargadora Joana dos Santos Meirelles, do TJAM, aceitou recurso contra sentença do Juiz Leoney Figliuolo, da 2ª Vara da Fazenda Pública, que negou...
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Sem prova de que o ex viveu em união estável não se atende a pedido de partilha de bens

Na sociedade moderna é normal que namorados convivam, durmam um na casa do outro , além de trocar pequenos favores, como pagar alguma conta...
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Sem que as cobranças efetuadas por ligação tenham causado vexame não há ilícito indenizável

Sem a prova de que as cobranças rotuladas de excessivas na petição inaugurada pelo autor se limitem a alegação desprovida de qualquer elemento indiciário...
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Juiz erra sem dar ao autor a chance de ter sucesso no pedido com a inversão do ônus da prova

A Desembargadora Joana dos Santos Meirelles, do TJAM, tornou inválida uma sentença que, deixando de proporcionar ao autor o exame de um pedido de...
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Bloqueio de milhões em bens de responsável por desmatar 1,6 mil hectares de floresta amazônica

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça Federal do Amazonas, o bloqueio liminar de R$ 37,2 milhões em bens e valores de um...
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TJAM divulga portaria sobre funcionamento no período do recesso

O Tribunal de Justiça do Amazonas editou a Portaria n.º 4714/2023, que trata do funcionamento das unidades judiciais e administrativas durante o recesso forense de 20/12/2023 a...
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TJ-AM majora em R$ 70 mil indenização por erro médico a ser pago por município do Amazonas

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), por meio de decisão do Desembargador Airton Luís Corrêa Gentil, aumentou para...

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