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Não há prescrição de créditos anteriores à impetração de mandado de segurança, fixa Justiça

O prazo para cobrança de créditos junto à Fazenda Pública, é, sem maiores indagações, o de cinco anos, por previsão de lei própria. Importa,...
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É indevida a cobrança de energia elétrica acima da taxa mínima com o imóvel fechado

É indevida a cobrança de fatura em duplicidade e de consumo acima da taxa mínima se o imóvel está desocupado. Com esse entendimento, a...
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Negativações indevidas motivam indenização decorrentes do próprio fato irregular

Em Acórdão conduzido pelo Desembargador João de Jesus Abdala Simões, do TJAM, o Relator reconheceu a existência de danos morais devidos pela Amazonas Energia...
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Juiz determina que Município de Manaus adote medidas para recuperar o Lago do Parque São Pedro

O juiz Moacir Pereira Batista, da Vara Especializada do Meio Ambiente (Vema) condenou o Município de Manaus a adotar medidas para a recuperação do...
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Juiz mantém prazo para retirar flutuantes e fixa multa em caso de descumprimento pela prefeitura

O Juiz Moacir Pereira Batista, da Vara do Meio Ambiente, negou ao Município de Manaus pedido de reconsideração do prazo fixado até o dia...
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Escola Superior da Magistratura do Amazonas dá início a Júri Simulado em Manaus

A Escola Superior da Magistratura do Amazonas (Esmam) deu início nesta segunda-feira (16/10) ao seu 5º Júri Simulado. A competição acadêmica é voltada para...
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Tribunal suspende julgamento de recurso da Amazonas Energia em caso de recuperação de consumo

Os desembargadores que compõem a Terceira Câmara Cível negaram provimento a recurso da Amazonas Energia contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de inexigibilidade...
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TJAM nega danos morais a dono de veículo que voltou várias vezes na oficina para fazer reparos

O desembargador Abraham Peixoto Campos Filho, do Tribunal de Justiça do Amazonas manteve decisão, por unanimidade, que negou pedido de danos materiais e morais...
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