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Juiz não é impedido de reexaminar prisão só porque a preventiva foi ordenada em 2ª instancia

Pode o Magistrado revisar periodicamente a prisão cautelar decretada em decisão de Segunda Instância, isto porque a lei processual impõe ao juiz o dever...
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Justiça mantém decisão que concedeu tratamento ‘Home Care’ por ser indispensável à saúde do autor

Tendo o estado de saúde do paciente sido o motivo pelo qual foi a juízo relatar sobre a necessidade do 'home care' negado administrativamente...
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Reintegração ao cargo de servidor exige ação no prazo legal, ainda que nulo o ato de exclusão

Se o objetivo do servidor é pedir a  reintegração a cargo público do qual foi afastado, uma das regras é observar o prazo de...
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Inicia hoje inscrições para concurso do Ministério Público do Amazonas

Como previsto no Edital 01/2023, do Ministério Público,  inicia hoje (13), a partir das 10 h, as inscrições, exclusivamente pela internet, e com horário...
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Carro usado com defeito impõe responsabilidade do fornecedor, mesmo que venda não seja sua área fim

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Justiça aceita pedido para que réu realize tratamento ambulatorial

A Primeira Câmara Criminal deu provimento à apelação criminal para substituir medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial de réu. A decisão foi...
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Corregedoria do Amazonas oficializa Núcleo de Inclusão e Proteção a Pessoas Socialmente Vulneráveis

Na sexta-feira (8/12), 23 casais LGBTQIAPN+ oficializaram a união em Cerimônia de Casamento Civil Coletivo realizada no auditório da Sede da Ordem dos Advogados...
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