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Embora de livre fundamentação, recurso contra condenação exige o mínimo de provas

No processo penal, a apelação da sentença condenatória é recurso de livre fundamentação, podendo o recorrente tecer as críticas que bem entenda a decisão...
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Ainda que não tenha atirado na vítima, assaltante responde pelo latrocínio

Quem se associa a comparsas para a prática do roubo, sobrevindo a morte da vítima, responde pelo crime de latrocínio. Esse entendimento é aplicado...
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Por defeitos ocultos na Fiat Toro, Justiça manda devolver dinheiro da compra ao cliente

Por defeitos ocultos num veículo vendido pela Via Marconi Veículos Ltda, da marca Fiat, a Corte de Justiça do Amazonas manteve a sentença do...
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TRT-11 (AM/RR) lança edital do concurso para servidores

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) publicou o edital do Concurso Público para provimento de cargos do quadro permanente de pessoal...
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Falta de informação no cartão consignado, com clara revelação, não dá margem a embargos pelo Banco

O simples descontentamento do Banco com o julgado que declarou ilegal o contrato com o cliente não permite o manejo de recurso, mormente quando...
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Não é razoável eliminar candidato do concurso por falta de um exame, diz Juiz

Por entender ter sido irrazoável, pela Banca Examinadora de Concurso Público, o ato que declarou inapto o candidato a aluno/soldado, que deixou de entregar...
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Falta de acesso às mídias digitais agridem contraditório e anulam condenação, fixa Hamilton Saraiva

O Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos, por impossibilidade de acesso ao conteúdo integral do depoimento de uma testemunha, imprescindível para a convicção sobre...
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Bemol, Midea e Assistência Técnica devem indenizar cliente por venda de produto com defeito

Por entender que antes do prazo de 90 (noventa) dias um consumidor adotou medidas para resolver a inconsistência no uso de um Frigobar Midea,...
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