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Condicionar a compra do Iphone à venda separada do carregador é impor celular ‘capenga’, diz Juiz

O Juiz Fábio César Olintho de Souza, do Juizado Cível de Paritins/TJAM, condenou a Apple Computer Brasil Ltda a indenizar um consumidor em R$...
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Juiz manda Estado pagar ajuda de custo aos novos Delegados nomeados para interiores do Amazonas

Decisão do Juiz Moacir Pereira Batista, do Plantão Judicial, em atendimento a pedido do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Amazonas...
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Período curto de carência não cumprido pelo plano gera dever de indenizar

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Estado deve indenizar homem preso ilegalmente após reconhecimento fotográfico em Manaus

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Justiça reconhece vínculo de manicure com salão de beleza em Manaus

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