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Justiça aceita recurso de preso que contestou forma de avaliação de leitura para remição da pena

A possibilidade de reduzir os dias de prisão, com a aplicação do instituto da remição da pena por meio da leitura, foi reoportunizada em...
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Não cabe a empresa de telefonia a prova de que cliente não pagou fatura, decide juiz

O Juiz André Luiz Nogueira Borges De Campos, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Manaus, fixou que não cabe a empresa de...
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Bemol deve indenizar cliente por cobrança de fatura quitada

Lojas Bemol deve indenizar cliente por cobrança indevida de fatura já quitada. A decisão é da juíza Sanã Nogueira Almendros de Oliveira, da 2ª...
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Renovação automática de serviços de telefonia é prática abusiva e indenizável

A renovação automática da cláusula de fidelização e/ou da prestação do serviço de telefonia móvel é pratica vedada por expressa proibição da própria Agência...
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Desconto de Imposto de Renda no pagamento do Abono do Fundeb é regular

 As regras tributárias são de natureza constitucional e com previsão no Código Tributário Nacional – CTN, com previsão da incidência de imposto sobre a...
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Reajuste não pode obter liminar contra a Fazenda Pública se o ato esvazia a própria causa de pedir

É possível que o servidor público obtenha da justiça ordem liminar para que a Administração adote, quando omissa, providências para que seja efetuada sua ...
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Ministro André Mendonça derruba censura judicial contra direito à informação do Portal do Holanda

O Ministro André Mendonça, do STF, tornou sem efeito decisão monocrática do Desembargador  Abraham Peixoto Campos Filho, do Tribunal do Amazonas, não mais persistindo...
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Por descontos que não findam no cartão consignado e sem informação ao cliente, contrato é anulado

Sentença da Juíza Priscila Pinheiro Pereira, do TJAM/Beruri aceitou pedido contra o Banco Bmg, anulando um contrato de cartão de credito consignado com a...
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